Decreto-legislativo n.º 8/2018

Decreto-legislativo n.º 8/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Novembro de 2018. - - Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.

Material textual

Legislação