Portaria n.º 41/2018

Portaria n.º 41/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de Novembro de 2018. - - Que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres-CCSL, de dois prédios.

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Legislação