Lei nº 42/IX/2018

Lei nº 42/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 05 de Dezembro de 2018. - - Procede à primeira alteração da Lei nº 60/VIII/2014, de 23 de abril, que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente, o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Material textual

Legislação