Decreto-lei n.º 60/2018

Decreto-lei n.º 60/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Dezembro de 2018. - - Regula o regime da Bolsa-Atleta e dispõe sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição, visando assegurar o atendimento a todas as categorias de beneficiários.

Material textual

Legislação