
Portaria n.º 42/2018
Portaria n.º 42/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 05 de Dezembro de 2018. - - Cede a título definitivo e gratuito à Câmara Municipal de Santa Cruz-ilha de Santiago, de 1 (um) trato de terreno rústico, medindo uma área de 5,3 hectares, situado em Achada Fazenda, Serradona..
Material textual
Legislação