Decreto Legislativo n.º 13/2018

Decreto Legislativo n.º 13/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Dezembro de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 2/2010, de 7 de maio, que define as Bases do Sistema Educativo.

Material textual

Legislação