Resolução nº 24/2018

Resolução nº 24/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Maio de 2018. - - Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesas com a celebração do contrato de Empreitada de Requalificação e Reabilitação dos Bairros de Alto de Santa Cruz e Alto de São João – zonas 2 e 4.

Material textual

Legislação