Decreto-lei nº 61/2018

Decreto-lei nº 61/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 2018. - - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 43/2010, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

Material textual

Legislação