Decreto-lei nº 63/2018

Decreto-lei nº 63/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2018. - - Institui as regras do Estado do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento Sobre o Controlo do Estado do Porto para a Região Oeste e Central Africana (Abuja MOU).

Material textual

Legislação