Portaria conjunto nº 45/2018

Portaria conjunto nº 45/2018 / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 18 de Dezembro de 2018. - - Aprova o regulamento de manufatura e uso de uniformes, distintivos e demais símbolos, bem como modelo de caracterização de viaturas da Policia Municipal.

Material textual

Legislação