Portaria conjunto nº 46/2018

Portaria conjunto nº 46/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 18 de Dezembro de 2018. - - Fixa o montante da senha de presença aos membros do Conselho Superior do Ministério Público que não exerçam funções a tempo inteiro.

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Legislação