Portaria nº 47/2018

Portaria nº 47/2018 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES. , 26 de Dezembro de 2018. - - Fixa as regras e modelo de dados para a informação a manter no repositório seguro de dados, no âmbito da licença de exploração e prática do jogo online.

Material textual

Legislação