Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 28 de Dezembro de 2018. - - Ao Decreto-Lei nº 57/2018, de 14 de novembro, que altera o Decreto-Lei nº 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Material textual

Legislação