Decreto-lei n.º 2/2019

Decreto-lei n.º 2/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2019. - - Que estabelece os procedimentos no desembaraço alfandegário, designadamente a caução aduaneira, para os agentes económicos que operem no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN-CV).

Material textual

Legislação