Resolução nº 5/2019

Resolução nº 5/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2019. - - Que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria e pensão de sobrevivência aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.

Material textual

Legislação