Resolução n.º 6/2019

Resolução n.º 6/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Janeiro de 2019. - - Que autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato de Empreitada para a “Ampliação e Reabilitação do Centro Nacional de Artesanato e Design (CNAD) – Ilha de São Vicente.

Material textual

Legislação