Portaria n.º 3/2019

Portaria n.º 3/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de Janeiro de 2019. - - Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativas aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis.

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Legislação