
Retificação nº 8/2019
Retificação nº 8/2019 / CHEFIA DO GOVERNO. , 24 de Janeiro de 2019. - - Retificando o Decreto-lei nº 6/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto Lei nº 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.
Material textual
Legislação