Acórdão nº 1/2019

Acórdão nº 1/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de Janeiro de 2019. - - Proferindo nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação