Resolução nº 10/2019

Resolução nº 10/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de fevereiro de 2019. - - Procede à segunda alteração à Resolução nº 51/2017, de 9 de junho, que institui a Gala “Cabo Verde Sucesso” e cria a Comissão Nacional Organizadora da Gala “Cabo Verde Sucesso”.

Material textual

Legislação