Portaria n.º 4/2019

Portaria n.º 4/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 05 de Fevereiro de 2019. - - Cede a título definitiva e gratuita à Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos, um trato de terreno situado em São Jorge, ilha de Santiago.

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Legislação