Republicação nº 11/2019

Republicação nº 11/2019 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS INTRA-ESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 05 de Fevereiro de 2019. - - Republicando na integra a Portaria Conjunta nº 7/2019, publicado de forma inexata no Boletim Oficial, II Série, nº 5 de 15 de Janeiro,

Material textual

Legislação