Resolução n.º 104/IX/2019

Resolução n.º 104/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Fevereiro de 2019. - - Aprova, para adesão de Cabo Verde, o Acordo de Cooperação que estabelece o Centro de Serviços Científicos da África Ocidental para as Alterações Climáticas e o Uso Adaptado do Solo (WASCAL), a Carta Constitutiva do WASCAL e o Adicional ao Acordo de Cooperação que estabelece o WASCAL.

Material textual

Legislação