Resolução n.º 105/IX/2019

Resolução n.º 105/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2019. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Serviços Aéreos entre e para além dos respetivos territórios.

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Legislação