Resolução n.º 106/IX/2019

Resolução n.º 106/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2019. - - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Material textual

Legislação