Republicação n.º 19/2019

Republicação n.º 19/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 2019. - - Da Resolução n.º 09/2019, que cria o Gabinete de Operacionaliz ação do Centro Internacional de Negócios, publicada no Boletim Oficia n.º 14, I Série de 08 de fevereiro de 2019 e retificada no Boletim Oficial n.º 15, I Série de 13 de fevereiro de 2019

Material textual

Legislação