Aviso n.º 1/2019

Aviso n.º 1/2019 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES. , 21 de Fevereiro de 2019. - - Torna-se público que o Acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao Estatuto do Pessoal dos EUA (S.O.F.A.) entrou em vigor no dai 5 de novembro de 2018.

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Legislação