Decreto-lei n.º 9/2019

Decreto-lei n.º 9/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Fevereiro de 2019. - - Estabelece as condições necessárias para a criação de escolas, a constituição de agrupamentos de escolas dos ensinos básico e secundário e a configuração da rede escolar.

Material textual

Legislação