Despacho n.º 9/2015

Despacho n.º 9/2015 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL : GABINETE DO PRESIDENTE. , 16 de Dezembro de 2015. - - Nomeando, Silvino Semedo Fernandes, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de assessor jurídico do Tribunal Constitucional.

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Legislação