Resolução n.º 17/2019

Resolução n.º 17/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2019. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Material textual

Legislação