Decreto n.º 2/2019

Decreto n.º 2/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Março de 2019. - - Aprova o Acordo de empréstimo celebrado entre República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento, relativo ao financiamento dos projetos de extensão e modernização do Porto Inglês, na ilha do Maio, e do Porto da Palmeira, na ilha do Sal.

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Legislação