Acórdão n.º 3/2019

Acórdão n.º 3/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 13 de Março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017, em que é recorrente Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.

Material textual

Legislação