Acórdão n.º 10/2019

Acórdão n.º 10/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de Março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.

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