Resolução n.º 109/IX/2019

Resolução n.º 109/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL : GABINETE DO PRESIDENTE. , 15 de Março de 2019. - - Aprova, para adesão de Cabo Verde, a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Material textual

Legislação