Resolução n.º 32/2019

Resolução n.º 32/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Março de 2019. - - Autoriza a transferência de dotações orçamentais, com vista à inscrição e reforço do Programa de Reabilitação, Requalificação Urbana e Acessibilidades.

Material textual

Legislação