Decreto-lei n.º 10/2019

Decreto-lei n.º 10/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 2019. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2016, de 6 de abril, que estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.

Material textual

Legislação