Resolução n.º 33/2019

Resolução n.º 33/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de março de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do Contrato Programa com a Câmara Municipal da Praia para a reabilitação de bairros e acessibilidades.

Material textual

Legislação