Resolução n.º 34/2019

Resolução n.º 34/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de março de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato-programa com a Câmara Municipal da Praia para a conclusão da construção do Mercado de Coco, na Cidade da Praia.

Material textual

Legislação