Decreto-lei n.º 12/2019

Decreto-lei n.º 12/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Março de 2019. - - Procede à segunda alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 30 de março.

Material textual

Legislação