Decreto-lei n.º 13/2019

Decreto-lei n.º 13/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de março de 2019. - - Revoga o Decreto-Lei n.º 46/2014, de 10 de setembro, e repristina o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.

Material textual

Legislação