Decreto-lei n.º 14/2019

Decreto-lei n.º 14/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de março de 2019. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.

Material textual

Legislação