Decreto-lei n.º 15/2019

Decreto-lei n.º 15/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de março de 2019. - - Fixa um regime excecional e transitório quanto à atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para o ciclo olímpico em curso, 2016-2020.

Material textual

Legislação