Portaria n.º 10/2019

Portaria n.º 10/2019 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 1 de janeiro de 2019. - - Aprovação final do Plano de Ordenamento Detalhado BARCELÓ CALIÇAS BRANCAS RESORT (BCBR), designado com o número POD-BCBR, situado na ZDTI de Santa Mónica, ilha da Boavista

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Legislação