Portaria n.º 11 /2019

Portaria n.º 11 /2019 / MINISTERIO DAS FINANÇAS. , 2 de Abril de 2019. - - Fixando a comparticipação na taxa cobrada no âmbito da gestão do espectro pela ARME, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 64º, do Decreto-Lei n.º 50/2018, de 20 de setembro.

Material textual

Legislação