Resolução n.º 114/IX/2019

Resolução n.º 114/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 Abril de 2019. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo de Banjul.

Material textual

Legislação