Resolução n.º 115/IX/2019

Resolução n.º 115/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Abril de 2019. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores da República de Cabo Verde;.

Material textual

Legislação