Resolução n.º 36/2019

Resolução n.º 36/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Abril de 2019. - - Autorizando a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade.

Material textual

Legislação