Lei n.º 51/IX/2019

Lei n.º 51/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de Abril de 2019. - - Estabelecendo o regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.

Material textual

Legislação