Resolução n.º 40/2019

Resolução n.º 40/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Abril de 2019. - - Autorizando a celebração de contratos de prestação de serviços para a contratação, por um período de dois anos, dos médicos especialistas aposentados para prestação de cuidados de saúde de especialidade nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Material textual

Legislação