Resolução n.º 42/2019

Resolução n.º 42/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Abril de 2019. - - Autorizando a transferência de verbas provenientes do Fundo de Solidariedade das Comunidades para o Ministério de Família e Inclusão Social, visando o pagamento da pensão do regime não contributivo concedida aos membros das comunidades em situação de vulnerabilidade.

Material textual

Legislação